Legislação

Resolução COEMA Nº 3 DE 26/02/1998 Estadual - CE - DOE - 4 mar 1998
Resolução COEMA Nº 4 DE 26/02/1998 Estadual - CE - DOE - 4 mar 1998
Resolução COEMA Nº 5 DE 26/03/1998 Estadual - CE - DOE - 6 abr 1998
Resolução COEMA Nº 6 DE 26/03/1998 Estadual - CE - DOE - 6 abr 1998
Resolução COEMA Nº 7 DE 26/03/1998 Estadual - CE - DOE - 6 abr 1998
Resolução COEMA Nº 8 DE 28/05/1998 Estadual - CE - DOE - 9 jun 1998
Resolução COEMA Nº 9 DE 28/05/1998 Estadual - CE - DOE - 9 jun 1998
Resolução COEMA Nº 10 DE 28/05/1998 Estadual - CE - DOE - 9 jun 1998
Resolução COEMA Nº 11 DE 25/06/1998 Estadual - CE - DOE - 1 jul 1998
Resolução COEMA Nº 12 DE 30/07/1998 Estadual - CE - DOE - 6 ago 1998