Legislação

Resolução COEMA Nº 37 DE 17/03/1994 Estadual - CE - DOE - 28 abr 1994
Resolução COEMA Nº 38 DE 29/08/1994 Estadual - CE - DOE - 14 set 1994
Resolução COEMA Nº 39 DE 29/08/1994 Estadual - CE - DOE - 14 set 1994
Resolução COEMA Nº 40 DE 23/02/1995 Estadual - CE - DOE - 30 mar 1996
Resolução COEMA Nº 1 DE 26/10/1995 Estadual - CE - DOE - 31 jul 1996
Resolução COEMA Nº 2 DE 14/11/1995 Estadual - CE - DOE - 31 jul 1996
Resolução COEMA Nº 3 DE 28/12/1995 Estadual - CE - DOE - 31 jul 1996
Resolução COEMA Nº 1 DE 18/01/1996 Estadual - CE - DOE - 31 jul 1996
Resolução COEMA Nº 2 DE 29/02/1996 Estadual - CE - DOE - 31 jul 1996
Resolução COEMA Nº 3 DE 18/07/1996 Estadual - CE - DOE - 23 jul 1996