O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - COEMA, no uso de suas atribuições que lhe confere o item 10 do art.2º, da Lei Nº11.411, de 28 de dezembro de 1987 c/c o inciso XI, do art.7º do Decreto 20.067, de 26 de abril de 1989, RESOLVE:

Art.1º - APROVAR, com base no Parecer Técnico da SEMACE apresentados por sua Secretaria Executiva na 67ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 1998, a concessão da LICENÇA DE INSTALAÇÃO do Projeto Reabilitação do Pavimento, Alargamento e Implantação de Acostamentos da BR-403, Trecho Entroncamento CE-085 (Acaraú)/Entroncamento BR-402 (CE-178), Subtrecho Entroncamento CE-179 (Acesso à Marco/Acaraú).

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado para que surta os efeitos legais.

Francisco de Queiroz Maia Júnior

PRESIDENTE DO COEMA