Legislação

Portaria SEFP nº 7 de 08/01/2003 Estabelece hipóteses de dispensa de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - DF - DOE - 10 jan 2003
Lei Complementar nº 696 de 27/05/2004 Introduz alterações na Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e dá outras providências". Estadual - DF - DOE - 28 mai 2004
Lei Complementar nº 691 de 08/01/2004 Altera a Lei Complementar nº 687, de 17 de dezembro de 2003, que determina a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, das disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que resultem alterações na legislação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 9 jan 2004
Lei nº 3.497 de 08/12/2004 Introduz alterações na Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário". Estadual - DF - DOE - 17 dez 2004
Lei nº 3.489 de 06/12/2004 Introduz alteração na Lei nº 1.254 de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". Estadual - DF - DOE - 8 dez 2004
Lei nº 3.485 de 25/11/2004 Dispõe sobre a alíquota incidente sobre importações realizadas por contribuinte do ICMS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 26 nov 2004
Lei nº 3.469 de 26/10/2004 Altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II. Estadual - DF - DOE - 27 out 2004
Lei nº 3.467 de 19/10/2004 Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 out 2004
Lei nº 3.448 de 30/09/2004 Altera o § 3º do art. 4º da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 1 out 2004
Lei nº 3.427 de 04/08/2004 Dispõe sobre a revogação do art. 40, da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, que "trata do processo administrativo fiscal contencioso a voluntário, altera a denominação da junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal". Estadual - DF - DOE - 15 set 2004

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