Lei nº 3.489 de 06/12/2004


 Publicado no DOE - DF em 8 dez 2004


Introduz alteração na Lei nº 1.254 de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS".


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O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - no art. 18, inciso II, alínea "d", os números 4 e 6 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18.........................................................................................................

II - ..............................................................................................................

d) .......

4) máquinas industriais, diretamente utilizadas no processo produtivo, observada a especificação no regulamento; móveis e mobiliário médico-cirúrgico classificados nas posições 9401, 9402 e 9403, excetuadas as subposições 9401.10 e 9401.20, da NCM/SH;(NR).............

6) vestuário e seus acessórios, classificados nas posições 4203, 6101 a 6117, e 6201 a 6217, da NCM/SH.(NR)

II - ao art. 18, no inciso II, alínea "d", fica acrescentado o seguinte número 17:

"Art. 18 .........................................................................................................

II - .....

d)..........

17) obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos e as fasquias para telhados ("shingles" e "shakes"), de madeira, classificadas na posição 4418 da NCM/SH.(AC)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Brasília, 06 de dezembro de 2004.

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ