Legislação

Decreto Nº 30433 DE 31/10/2014 Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão pelo sublimite de receita bruta de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no exercício de 2015. Estadual - MA - DOE - 31 out 2014
Decreto Nº 12498 DE 05/11/2014 Rep. - Estabelece que os débitos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos ou não em dívida ativa, de empresas em processo de recuperação judicial, poderão ser pagos em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais consecutivas. Estadual - PR - DOE - 10 nov 2014
Resolução CONEMA Nº 63 DE 10/10/2014 Rep. - Aprova a NOP-INEA-11, que estabelece os procedimentos para medição de gases poluentes por motociclos e assemelhados do ciclo Otto em uso. Estadual - RJ - DOE - 10 nov 2014
Decreto Nº 12551 DE 06/11/2014 Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 7 nov 2014
Decreto Nº 12530 DE 06/11/2014 Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 7 nov 2014
Decreto Nº 15646 DE 10/11/2014 Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000. Estadual - BA - DOE - 11 nov 2014
Decreto Nº 35985 DE 10/11/2014 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 11 nov 2014
Decreto Nº 2592 DE 10/11/2014 Introduz alterações no Decreto n° 7.008, de 9 de fevereiro de 2006, que regulamenta a forma de aferição, atribuição e pagamento da verba indenizatória, instituída pelo § 1° do artigo 2° da Lei Complementar n° 79, de 13 de dezembro de 2000, alterada pelas Leis Complementares n° 169, de 13 de maio de 2004, e n° 234, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 nov 2014
Decreto Nº 46646 DE 10/11/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 11 nov 2014
Decreto Nº 45031 DE 10/11/2014 Regulamenta a Lei no 6.441, de 30 de abril de 2013, que dispõe sobre o Cadastramento de Produtos Agrotóxicos Fitossanitários e demais aspectos relativos ao adequado uso de que trata, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2014

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