Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 98 DE 30/10/2014 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 7 nov 2014
Decreto Nº 12529 DE 06/11/2014 Estabele que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2015 poderá ser pago em parcela única com redução de dez por cento até o dia 2 de janeiro de 2015. Estadual - PR - DOE - 7 nov 2014
Decreto Nº 12537 DE 06/11/2014 Concede desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 7 nov 2014
Decreto Nº 46645 DE 07/11/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 8 nov 2014
Resolução RS/OAB Nº 3 DE 31/10/2014 Institui a Tabela de Anuidades para o exercício de 2015. Estadual - RS - DOE - 10 nov 2014
Resolução RS/OAB Nº 4 DE 31/10/2014 Dispõe sobre a Tabela de Taxas e Emolumentos para o ano de 2015. Estadual - RS - DOE - 10 nov 2014
Decreto Nº 60886 DE 07/11/2014 Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2014, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 8 nov 2014
Portaria CAT Nº 114 DE 07/11/2014 Altera a Portaria CAT-26/2010, de 12-02-2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS. Estadual - SP - DOE - 8 nov 2014
Portaria CAT Nº 115 DE 07/11/2014 Disciplina o controle de qualidade antecedente à lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa. Estadual - SP - DOE - 8 nov 2014
Portaria SDE Nº 103 DE 07/11/2014 Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 10 nov 2014

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