Legislação

Portaria SEFAZ Nº 224 DE 06/11/2014 Altera a redação de dispositivos das Portarias que relaciona, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 nov 2014
Decreto Nº 2589 DE 06/11/2014 Prorroga prazo para negociações dos créditos adquiridos do Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT, em liquidação. Estadual - MT - DOE - 6 nov 2014
Portaria SEFAZ Nº 237 DE 06/11/2014 Altera a Portaria n° 172/2009-SEFAZ, publicada em 28/09/2009, que institui o Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, dispõe sobre o Sistema Portal da Legislação (SPL) para uso interno das unidades fazendárias e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 nov 2014
Portaria SEFAZ Nº 227 DE 06/11/2014 Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 nov 2014
Portaria SF Nº 180 DE 06/11/2014 Intitui projeto-piloto para emissão da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - NFC-e, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal a Consumidor Final - DANFE NFC-e, pelos estabelecimentos que especifica. Estadual - PE - DOE - 7 nov 2014
Portaria SF Nº 181 DE 06/11/2014 Estabelece procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico - SFe para controle de água mineral ou adicionada de sais, acondicionadas em embalagens descartáveis. Estadual - PE - DOE - 7 nov 2014
Portaria SF Nº 182 DE 06/11/2014 Altera a Portaria SF nº 12, de 05.02.2002, que dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP, álcool etílico hidratado combustível - AEHC e gás natural veicular - GNV. Estadual - PE - DOE - 7 nov 2014
Ato Normativo UNATRI Nº 15 DE 04/11/2014 Altera o Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 6 nov 2014
Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 72 DE 05/11/2014 Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 6 nov 2014
Decreto Nº 12528 DE 06/11/2014 Estabelece que os créditos tributários relativos ao ICM - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, lançados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão ser pagos em parcela única, com a exclusão de 95% (noventa e cinco por cento) do valor da multa e noventa por cento do valor dos juros, desde que sejam integralmente recolhidos até 12 de dezembro de 2014 (Convênio ICMS n. 107/2014 e Lei n. 18.279/2014). Estadual - PR - DOE - 7 nov 2014

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