Legislação

Decreto Nº 12492 DE 05/11/2014 Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2014
Decreto Nº 12496 DE 05/11/2014 Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2014
Decreto Nº 12498 DE 05/11/2014 Estabelece que os débitos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos ou não em dívida ativa, de empresas em processo de recuperação judicial, poderão ser pagos em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais consecutivas. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2014
Decreto Nº 12494 DE 05/11/2014 Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2014
Lei Nº 18291 DE 04/11/2014 Alteração da Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, que regulamenta o acordo direto de precatórios e estabelece políticas fazendárias, e adoção de outras providências. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2014
Decreto Nº 12500 DE 05/11/2014 Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2014
Decreto Nº 12499 DE 05/11/2014 Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2014
Lei Nº 3453 DE 05/11/2014 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.840, de 3 de setembro de 2012, que institui o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ - V. Estadual - RO - DOE - 5 nov 2014
Lei Nº 3454 DE 05/11/2014 Altera dispositivos da Lei nº 3.177, de 11 de setembro de 2013, que "autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativo ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débito da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial". Estadual - RO - DOE - 5 nov 2014
Lei Nº 3455 DE 05/11/2014 Altera dispositivos da Lei nº 3.350, de 24 de abril de 2014, que "Dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro - PROAFI destinado às unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 5 nov 2014

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