Legislação

Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 5 DE 27/10/2014 Disciplina os procedimentos e aprova o Manual de Uso do DT-e - Domicílio Tributário Eletrônico. Estadual - PR - DOE - 4 nov 2014
Edital de Justificativa DAS Nº 21 DE 04/11/2014 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 05.11.2014 até o dia 15.11.2014, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 nov 2014
Portaria SSER Nº 80 DE 30/10/2014 Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - RJ - DOE - 5 nov 2014
Resolução SEFAZ Nº 807 DE 04/11/2014 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, o qual trata das obrigações acessórias relativas ao cadastro de contribuintes do ICMS (CAD-ICMS). Estadual - RJ - DOE - 5 nov 2014
Lei Nº 18278 DE 04/11/2014 Autorização para a reativação dos Termos de Acordo de Parcelamento celebrados com base na Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, nas condições que especifica. Estadual - PR - DOE - 5 nov 2014
Portaria DERAL Nº 45 DE 30/10/2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 27 a 30 de outubro de 2014. Estadual - PR - DOE - 5 nov 2014
Portaria SEAB Nº 92 DE 03/11/2014 Divulga o preço médio mensal do leite UHT Estadual - PR - DOE - 5 nov 2014
Lei Nº 18277 DE 04/11/2014 Alteração de dispositivos da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PR - DOE - 5 nov 2014
Lei Nº 18280 DE 04/11/2014 Alteração de dispositivos da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e adoção de outras providências. Estadual - PR - DOE - 5 nov 2014
Lei Nº 18279 DE 04/11/2014 Disposição sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM, o ICMS, o ITCMD e o IPVA, nas condições que especifica. Estadual - PR - DOE - 5 nov 2014

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