Legislação

Comunicado DEAT Nº 328 DE 06/11/2014 Extingue Regime Especial relativo à dispensa de apresentação ao Posto Fiscal de documentos nas operações de comércio exterior sob o regime de drawback. Estadual - SP - DOE - 6 nov 2014
Comunicado DEAT Nº 312 DE 06/11/2014 Concede Regime Especial na condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 6 nov 2014
Comunicado DEAT Nº 322 DE 06/11/2014 Concede Regime Especial relacionado com o credenciamento a que se refere a o Protocolo ICMS 02/2006. Estadual - SP - DOE - 6 nov 2014
Comunicado DEAT Nº 319 DE 06/11/2014 Concede Regime Especial relacionado com a venda de mercadorias em eventos realizados fora do estabelecimento, mediante o uso de ECF. Estadual - SP - DOE - 6 nov 2014
Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 71 DE 03/11/2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 5 nov 2014
Portaria SRE Nº 37 DE 05/11/2014 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de setembro de 2014, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 6 nov 2014
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 186 DE 05/11/2014 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 6 nov 2014
Instrução Normativa SRE Nº 20 DE 03/11/2014 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 nov 2014
Lei Nº 18292 DE 04/11/2014 Estabelecimento de mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas e adoção de outras providências. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2014
Lei Nº 18293 DE 04/11/2014 Determinação para que as empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalem equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil a identificar e/ou bloquear sinais de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos Estabelecimentos Penais e nos Centros de Socioeducação do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2014

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