Legislação

Portaria SEFAZ Nº 637 DE 31/10/2014 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos relacionados ao ICMS. Estadual - AC - DOE - 4 nov 2014
Portaria GSEF Nº 354 DE 31/10/2014 Rep. - Dispõe sobre procedimentos relativos à realização de ações fiscais. Estadual - AL - DOE - 4 nov 2014
Portaria GABIN Nº 276 DE 23/10/2014 Inclui, na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 29 out 2014
Portaria GABIN Nº 275 DE 23/10/2014 Altera os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 29 out 2014
Resolução CONEMA Nº 64 DE 10/10/2014 Aprova a NOP-INEA-12, que revisa os procedimentos para medição de gases poluentes por veículos automotores do ciclo otto em uso, exceto motociclos e assemelhados. Estadual - RJ - DOE - 4 nov 2014
Decreto Nº 6344 DE 28/10/2014 Dispõe sobre opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeitos de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2015. Estadual - AP - DOE - 28 out 2014
Decreto Nº 6362 DE 28/10/2014 Dispõe sobre dispensa de multa e juros de débitos fiscais relacionados ao ICMS. Estadual - AP - DOE - 28 out 2014
Portaria SAT Nº 2443 DE 03/11/2014 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 nov 2014
Portaria IAGRO Nº 3238 DE 31/10/2014 Padroniza procedimentos referentes ao cadastramento de Marcas do Rebanho na IAGRO por parte dos Produtores Rurais. Estadual - MS - DOE - 4 nov 2014
Decreto Nº 35513 DE 03/11/2014 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 4 nov 2014

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