Legislação

Comunicado SAIF Nº 33 DE 03/11/2014 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso para pagamento até Novembro/2014. Estadual - MG - DOE - 4 nov 2014
Lei Nº 6913 DE 03/11/2014 Torna obrigatório a existência de domicílio ou filial no Estado do Rio de Janeiro as construtoras e incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliários no âmbito do estado. Estadual - RJ - DOE - 4 nov 2014
Lei Nº 6897 DE 24/09/2014 Derrubada de Veto. - Dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a informação aos motoristas pelo DETRAN-RJ a respeito da suspensão e cassação da CNH, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 nov 2014
Decreto Nº 24775 DE 30/10/2014 Ret. - Altera o Regulamento da Lei Ordinária Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 nov 2014
Instrução Normativa RE Nº 81 DE 30/10/2014 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 4 nov 2014
Decreto Nº 51970 DE 03/11/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 4 nov 2014
Portaria IPERGS Nº 187 DE 30/10/2014 Fixa os índices de atualização monetária, aplicáveis aos débitos para com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, durante o mês de NOVEMBRO/2014. Estadual - RS - DOE - 4 nov 2014
Resolução SF Nº 78 DE 03/11/2014 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 4 nov 2014
Comunicado DA Nº 64 DE 03/11/2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-11-2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 nov 2014
Comunicado DA Nº 65 DE 03/11/2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-11-2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 nov 2014

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