Legislação

Decreto Nº 14064 DE 24/10/2014 Rep. - Dispõe sobre as faixas de receita bruta anual a serem aplicadas para efeito de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, no território do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 3 nov 2014
Resolução SEFAZ Nº 2590 DE 30/10/2014 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de setembro de 2014. Estadual - MS - DOE - 3 nov 2014
Portaria IMASUL Nº 410 DE 24/10/2014 Prorroga o prazo de validade da PORTARIA IMASUL/MS nº 341, de 04 de novembro de 2013. Estadual - MS - DOE - 3 nov 2014
Decreto Nº 15784 DE 30/10/2014 Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação da faixa de receita bruta anual até R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2015. Estadual - PI - DOE - 31 out 2014
Decreto Nº 15791 DE 31/10/2014 Dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, no caso que especifica. Estadual - PI - DOE - 31 out 2014
Portaria GSF Nº 311 DE 29/10/2014 Dispõe sobre o controle de mercadorias em trânsito e os recursos técnicos específicos na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 31 out 2014
Lei Nº 6911 DE 30/10/2014 Estabelece critérios para a cobrança da taxa de visita técnica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para realização de serviços e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 nov 2014
Instrução Normativa DIVS Nº 2 DE 29/10/2014 Dispõe sobre recomendações para o uso do amianto. Estadual - SC - DOE - 31 out 2014
Ato DIAT Nº 35 DE 30/10/2014 Altera o Ato DIAT nº 031/2014, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 3 nov 2014
Decreto Nº 36568 DE 31/10/2014 Declara a opção do Estado de Alagoas pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite que menciona, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2015. Estadual - AL - DOE - 3 nov 2014

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