Legislação

Portaria SEFAZ Nº 730 DE 14/10/2014 Dá nova redação ao "caput" dos arts. 1º e 3º da Portaria SEFAZ nº 447/2014 , de 09 de julho de 2014, que estabelece critério para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação. Estadual - SE - DOE - 31 out 2014
Portaria SEFAZ Nº 731 DE 14/10/2014 Estabelece o valor de referência para a cobrança do ICMS de farinha de trigo e de trigo em grão nacional, conforme previsto no § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 31 out 2014
Decreto Nº 8573 DE 30/10/2014 Estabelece, para o exercício de 2015, o limite de receita bruta anual obtida por contribuintes deste Estado para fins de enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - AC - DOE - 31 out 2014
Decreto Nº 31618 DE 30/10/2014 Rejeita o Convênio ICMS nº 110/2014, que autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, nas condições que estabelece em sua legislação tributária. Estadual - CE - DOE - 31 out 2014
Decreto Nº 35963 DE 31/10/2014 Inclui notas nas Normas de edificação, Uso e Gabarito NGB 054/07 e NGB 120/10, do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW, da Região Administrativa Plano Piloto - RA I. Estadual - DF - DOE - 3 nov 2014
Portaria SEGER Nº 959-S DE 30/10/2014 Publica Tabela de Preços Referenciais. Estadual - ES - DOE - 3 nov 2014
Portaria SEFAZ Nº 38-R DE 31/10/2014 Altera as Portarias nº 07-R, de 27 de fevereiro de 2014, nº 15-R, de 06 de maio de 2014, e nº 26-R, de 30 de julho de 2014, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 3 nov 2014
Ato SUFIS Nº 12 DE 30/10/2014 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º - A e seus incisos. Estadual - MT - DOE - 31 out 2014
Decreto Nº 14068 DE 31/10/2014 Altera dispositivo do Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 3 nov 2014
Decreto Nº 14065 DE 31/10/2014 Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 14.026 , de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis ou de lubrificantes, derivados ou não de petróleo, de estabelecimento varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de ponto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado. Estadual - MS - DOE - 3 nov 2014

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