Legislação

Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 66 DE 27/10/2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 29 out 2014
Decreto Nº 15632 DE 30/10/2014 Altera o § 2º do art. 16 do Decreto nº 15.219, de 30 de junho de 2014. Estadual - BA - DOE - 31 out 2014
Decreto Nº 31614-A DE 31/10/2014 Altera dispositivos do Decreto nº 27.439, de 03 de maio de 2004, que regulamenta a Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, que instituiu o prêmio por desempenho fiscal - PDF. Estadual - CE - DOE - 30 out 2014
Portaria SEF Nº 237 DE 30/10/2014 Altera o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 out 2014
Decreto Nº 2578 DE 30/10/2014 Define, para o exercício de 2015, faixas limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação - Simples Nacional. Estadual - MT - DOE - 30 out 2014
Decreto Nº 46643 DE 30/10/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 out 2014
Portaria ADAPAR Nº 231 DE 29/10/2014 Dispõe sobre as medidas e os procedimentos para a prevenção da febre aftosa no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 31 out 2014
Decreto Nº 24775 DE 30/10/2014 Altera o Regulamento da Lei Ordinária Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 out 2014
Decreto Nº 51944 DE 30/10/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 31 out 2014
Decreto Nº 51945 DE 30/10/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 31 out 2014

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