Legislação

Portaria SUTRI Nº 410 DE 29/10/2014 Altera a Portaria SUTRI nº 367, de 23 de maio de 2014, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 30 out 2014
Portaria ST Nº 1026 DE 28/10/2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de novembro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 30 out 2014
Decreto Nº 19247 DE 28/10/2014 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998 e revoga dispositivo do Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004. Estadual - RO - DOE - 28 out 2014
Portaria CAT Nº 113 DE 29/10/2014 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 30 out 2014
Resolução GSEFAZ Nº 31 DE 28/10/2014 Altera a Resolução nº 0024/2010-GSEFAZ, que disciplina o procedimento administrativo simplificado de análise de pedido de retificação de Extrato de Desembaraço disponibilizado ao contribuinte pela Sefaz por ocasião do ingresso ou da saída de mercadorias ou bens no território do Estado do Amazonas, ou da sua circulação intermunicipal. Estadual - AM - DOE - 30 out 2014
Portaria PGE Nº 273 DE 28/10/2014 Estabelece normas pertinentes a emissão de certidão negativa de débitos nos casos de depósito judicial e depósitos no fundo de defesa dos direitos difusos do Estado do Ceará (FDID). Estadual - CE - DOE - 29 out 2014
Ato Declaratório SUREC Nº 67 DE 28/10/2014 Reconhece a remissão no valor original dos créditos tributários resultantes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário decorrente da opção do contribuinte pelo regime de apuração do ICMS formalizado pelo Termo de Acordo de Regime Especial. Estadual - DF - DOE - 30 out 2014
Portaria GIEF Nº 43 DE 27/10/2014 Divulga, para o período de 27 de outubro a 02 de novembro de 2014, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Estadual - GO - DOE - 27 out 2014
Portaria GIEF Nº 42 DE 17/10/2014 Divulga, para o período de 20 a 26 de outubro de 2014, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Estadual - GO - DOE - 17 out 2014
Portaria Conjunta INDEA/SEDRAF Nº 8 DE 16/10/2014 Intui, no âmbito do Programa de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose, normas para o controle da brucelose bovina no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 out 2014

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