Legislação

Instrução Normativa GSF Nº 1196 DE 23/10/2014 Convalida procedimento relativo a pagamento do ICMS devido no período de apuração de 20 a 26 do mês de janeiro de 2011 para o contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 28 out 2014
Instrução Normativa GSF Nº 1197 DE 23/10/2014 Altera a Instrução Normativa nº 610/2003-GSF, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - que depende de reconhecimento prévio da administração tributária. Estadual - GO - DOE - 28 out 2014
Portaria SAT Nº 2441 DE 23/10/2014 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 out 2014
Decreto Nº 14064 DE 24/10/2014 Dispõe sobre as faixas de receita bruta anual a serem aplicadas para efeito de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, no território do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 29 out 2014
Decreto Nº 14063 DE 24/10/2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 29 out 2014
Portaria GOFMT Nº 3 DE 28/10/2014 Determina o desenquadramento da condição de Microempreendedor Individual - MEI dos contribuintes que especifica, por terem ultrapassado o limite de faturamento. Estadual - PB - DOE - 29 out 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 93 DE 22/10/2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 29 out 2014
Portaria SF Nº 174 DE 28/10/2014 Altera a Portaria SF nº 184, de 05.09.2013, que dispõe sobre operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização. Estadual - PE - DOE - 29 out 2014
Decreto Nº 19175 DE 22/09/2014 Ret. - Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 154ª reunião ordinária, das 220ª e 222ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 157ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 28 out 2014
Ato Declaratório SUREC Nº 68 DE 28/10/2014 Reconhece a remissão no valor original dos créditos tributários resultantes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário decorrente da opção do contribuinte pelo regime de apuração do ICMS formalizado pelo Termo de Acordo de Regime Especial. Estadual - DF - DOE - 30 out 2014

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