Legislação

Portaria SET/GS Nº 36 DE 10/04/2013 Institui o Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e), que possibilita a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, indica os contribuintes autorizados à sua emissão e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 11 mar 2013
Decreto Nº 17582-E DE 11/09/2014 Divulga e incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Protocolo e Ajustes, relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 11 set 2014
Decreto Nº 3517R DE 03/02/2014 Ret. - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 5 set 2014
Decreto Nº 46598 DE 11/09/2014 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 13 set 2014
Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014 Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF nº 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital. Estadual - MG - DOE - 13 set 2014
Portaria GSER Nº 208 DE 12/09/2014 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/ PB em R$ 38,42 (trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA. Estadual - PB - DOE - 13 set 2014
Decreto Nº 51813 DE 12/09/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 15 set 2014
Decreto Nº 51814 DE 12/09/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 15 set 2014
Portaria SEF Nº 281 DE 01/09/2014 Estabelece o procedimento de recadastramento dos laudos de certificação de PAF-ECF. Estadual - SC - DOE - 12 set 2014
Portaria SEF Nº 286 DE 28/08/2014 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME ), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012. Estadual - SC - DOE - 12 set 2014

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