Legislação

Decreto Nº 44949 DE 11/09/2014 Altera o Decreto nº 44.780/14, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Convênio ICMS 128/13 e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2014
Portaria SEMA Nº 69 DE 10/09/2014 Institui os modelos de formulários de aplicação de sanções e penalidades administrativas ambientais que serão utilizados pelo Departamento de Florestas e Áreas Protegidas - DEFAP e pelo Setor de Fauna - SEFAU. Estadual - RS - DOE - 12 set 2014
Portaria CAT Nº 105 DE 11/09/2014 Altera a Portaria CAT-13/14, de 30-1-2014, que disciplina a forma pela qual a empresa distribuidora de energia elétrica que fornecer energia com desconto tarifário custeado por subvenção a qualquer título deverá prestar informações ao fisco, conforme previsto no artigo 12 do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 set 2014
Portaria CAT Nº 104 DE 11/09/2014 Altera a Portaria CAT-15/14, de 6-2-2014, que disciplina a forma pela qual as empresas responsáveis pela impressão conjunta, em um único documento de cobrança, das Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, prestarão informações ao fisco, conforme previsto no artigo 7º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 set 2014
Lei Nº 10161 DE 10/09/2014 Altera dispositivos da Lei nº 8.850, de 04 de abril de 2008. Estadual - MT - DOE - 11 set 2014
Portaria INDEA Nº 50 DE 02/09/2014 Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a destruição dos restos culturais do algodoeiro no Estado de Mato Grosso, estabelecido na Instrução Normativa Conjunta SEDER/INDEA nº. 005/2.009 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 set 2014
Lei Nº 10162 DE 10/09/2014 Dispõe sobre o pagamento pelo Estado a empresas que realizem obras/serviços nos Municípios e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 set 2014
Decreto Nº 41085 DE 11/09/2014 Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de malte de cevada, por estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de cerveja. Estadual - PE - DOE - 12 set 2014
Portaria ST Nº 1014 DE 10/09/2014 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2014
Resolução SEFAZ Nº 768 DE 18/07/2014 Ret. - Altera a Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2014

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