Legislação

Comunicado DA Nº 54 DE 10/09/2014 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.10.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 set 2014
Comunicado DA Nº 55 DE 10/09/2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2014 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 set 2014
Comunicado DA Nº 56 DE 10/09/2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 set 2014
Decreto Nº 29885 DE 09/09/2014 Altera o Item 60 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante à isenção de ICMS nas operações e prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Estadual - SE - DOE - 11 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 265 DE 05/09/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 266 DE 05/09/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 267 DE 05/09/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 10 set 2014
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 48 DE 10/09/2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais. Estadual - BA - DOE - 11 set 2014
Ordem de Serviço SUBSER Nº 174 DE 10/09/2014 Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70 , XVI, e, do RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 11 set 2014
Decreto Nº 3658R DE 10/09/2014 Ratifica os Convênios ICMS 73, 74, 75, 76, 78, 80, 85, 87, 92 e 94/2014 e os Ajustes SINIEF 11, 13, 14 e 16/2014, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - ES - DOE - 11 set 2014

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