Legislação

Portaria CAT Nº 103 DE 09/09/2014 Dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas aplicativos de comunicação com o Sistema Autenticador e Transmissor - SAT de Cupons Fiscais Eletrônicos - CF-e-SAT. Estadual - SP - DOE - 10 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 262 DE 03/09/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 9 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 263 DE 03/09/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 9 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 264 DE 03/09/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 9 set 2014
Portaria ARSAL Nº 5 DE 09/09/2014 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Saneamento, relativa ao exercício de 2014. Estadual - AL - DOE - 10 set 2014
Portaria SEF Nº 188 DE 08/09/2014 Altera o Anexo I à Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 10 set 2014
Portaria IAGRO Nº 3196 DE 08/09/2014 Altera dispositivos da PORTARIA IAGRO/MS Nº 2796 DE 22 DE MAIO DE 2013, que torna obrigatória a implantação de Programa de Qualidade e seus requisitos em estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE/MS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 set 2014
Instrução Normativa SEFA Nº 14 DE 09/09/2014 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 10 set 2014
Portaria GSEFAZ Nº 285 DE 08/09/2014 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - AM - DOE - 9 set 2014
Portaria GABIN Nº 241 DE 29/08/2014 Altera o parágrafo único do Art. 1º da Portaria GABIN nº 26, de 24 de janeiro de 2014, que determina que, após 24 (vinte quatro) horas da autorização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, o cancelamento desta somente será realizado mediante a solicitação da empresa via processo ou eletronicamente, com a devida justificativa. Estadual - MA - DOE - 3 set 2014

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