Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 236 DE 18/08/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 21 ago 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 237 DE 18/08/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 21 ago 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 238 DE 18/08/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 21 ago 2014
Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 44 DE 20/08/2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 21 ago 2014
Lei Nº 4074 DE 04/08/2014 Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício, sinalizadores e a realização de shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou similares nos locais que especifica, no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 20 ago 2014
Portaria AGED Nº 677 DE 08/08/2014 Torna público a relação dos agrotóxicos devidamente cadastrados e aptos a serem comercializados e aqueles cancelados no período de janeiro a julho de 2014 no Estado. Estadual - MA - DOE - 18 ago 2014
Decreto Nº 8295 DE 22/08/2014 Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 13.149, de 4 de novembro de 2005. Estadual - AC - DOE - 25 ago 2014
Resolução SUDIC Nº 11 DE 31/07/2014 Regulamenta a utilização do sistema Sale & Leaseback (venda e retro arrendamento) de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços implantados ou a serem implantados em áreas da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 24 ago 2014
Decreto Nº 3640-R DE 22/08/2014 Ratifica o Convênio ICMS 58/2014 e introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 25 ago 2014
Decreto Nº 3641-R DE 22/08/2014 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 25 ago 2014

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