Legislação

Portaria SF Nº 132 DE 20/08/2014 Altera a Portaria SF nº 175, de 28.10.2010, que estabelece requisitos relativamente ao credenciamento de contribuinte para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias. Estadual - PE - DOE - 21 ago 2014
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 16 DE 20/08/2014 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 21.08.2014 até o dia 05.09.2014, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 21 ago 2014
Instrução Normativa RE Nº 58 DE 20/08/2014 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2014
Instrução Normativa GAB-CRE Nº 6 DE 24/07/2014 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 008/2006/GAB/CRE, que estabelece os procedimentos relacionados ao credenciamento de desenvolvedor de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais. Estadual - RO - DOE - 18 ago 2014
Lei Nº 2891 DE 19/08/2014 Altera o art. 1º da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 20 ago 2014
Lei Nº 2894 DE 19/08/2014 Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 20 ago 2014
Portaria CAT Nº 67 DE 10/09/1990 Identifica as unidades da Federação em relação às quais é inaplicável a isenção prevista para as remessas interestaduais de produtos hortifrutigranjeiros Estadual - SP - DOE - 11 set 1990
Portaria CAT Nº 2 DE 04/01/1990 Aprova modelos de Guias de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 5 jan 1990
Portaria CAT Nº 6 DE 04/01/1990 Divulga relação de contribuintes excluídos do Cadastro de Contribuintes do ICMS Estadual - SP - DOE - 9 jan 1990
Portaria CAT Nº 7 DE 05/01/1990 Dispõe sobre medidas relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Estadual - SP - DOE - 6 jan 1990

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