Legislação

Portaria SEFAZ Nº 537 DE 07/08/2014 Dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 14 ago 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 226 DE 11/08/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 13 ago 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 227 DE 11/08/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 13 ago 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 228 DE 11/08/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 13 ago 2014
Decreto Nº 8251 DE 13/08/2014 Altera o Decreto 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS." Estadual - AC - DOE - 15 ago 2014
Portaria SRE Nº 30 DE 13/08/2014 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de junho de 2014, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 15 ago 2014
Comunicado SRE Nº 6 DE 08/08/2014 Rep. - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de agosto de 2014. Estadual - AL - DOE - 15 ago 2014
Instrução Normativa SUREC Nº 3 DE 14/08/2014 Dispõe sobre procedimentos para a concessão de inscrição no CF/DF e alteração cadastral para os contribuintes que especifica. Estadual - DF - DOE - 15 ago 2014
Resolução ADASA Nº 15 DE 14/08/2014 Estabelece a metodologia de Base de Ativos Regulatória - BAR e Remuneração Adequada - RA a ser aplicada na 2ª Revisão Tarifária Periódica - 2ª RTP, bem como nas Revisões Tarifárias Periódicas subsequentes, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Distrito Federal, prestados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 ago 2014
Resolução SEFAZ Nº 2576 DE 13/08/2014 Estabelece o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro de 2014. Estadual - MS - DOE - 15 ago 2014

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