Legislação

Decreto Nº 31552 DE 18/08/2014 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 20 ago 2014
Portaria GDGPC Nº 191 DE 08/08/2014 Altera a Portaria nº 2.449/2011-GDGPC, que trata da devida observância aos direitos e prerrogativas do advogado, no âmbito da Polícia Civil, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 ago 2014
Portaria SEF Nº 172 DE 19/08/2014 Altera a Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2014
Portaria SDE Nº 61 DE 19/08/2014 Altera a redação da Portaria SDE nº 43 de 2013. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2014
Portaria SEDUC Nº 886 DE 12/08/2014 Regulamenta procedimentos de gestão e fiscalização dos contratos do Programa Viva Maranhão, celebrados no âmbito da Secretaria de Estado da Educação. Estadual - MA - DOE - 15 ago 2014
Decreto Nº 2499 DE 20/08/2014 Autoriza a delegação de serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, mediante licitação, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 ago 2014
Decreto Nº 48E DE 20/08/2014 Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na data que menciona. Estadual - MS - DOE - 21 ago 2014
Decreto Nº 46585 DE 20/08/2014 Altera o Decreto nº 46.308 , de 13 de setembro de 2013, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824 , de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 21 ago 2014
Decreto Nº 46586 DE 20/08/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 ago 2014
Decreto Nº 35268 DE 20/08/2014 Concede isenção do ICMS, nas operações de comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuadas durante o evento "McDia Feliz", e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 21 ago 2014

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