Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 235 DE 15/08/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 19 ago 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 234 DE 15/08/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos Contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 19 ago 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 232 DE 13/08/2014 Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 42, de 26 de fevereiro de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 19 ago 2014
Decreto Nº 11954 DE 20/08/2014 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica. Estadual - PR - DOE - 20 ago 2014
Decreto Nº 11955 DE 20/08/2014 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica. Estadual - PR - DOE - 20 ago 2014
Decreto Nº 11956 DE 20/08/2014 Introduz Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 20 ago 2014
Decreto Nº 11957 DE 20/08/2014 Isenta do ICMS as saídas do sanduíche "big mac" realizadas pelas lojas próprias e franqueadas integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento denominado "McDia Feliz", a ser realizado no dia 30 de agosto de 2014. Estadual - PR - DOE - 20 ago 2014
Decreto Nº 11958 DE 20/08/2014 Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários relacionados ao ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e aqueles decorrentes de lançamento de ofício não inscritos em dívida ativa, relativos a fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de março de 2014. Estadual - PR - DOE - 20 ago 2014
Portaria SEFAZ Nº 604 DE 06/08/2014 Dispõe sobre a suspensão da apresentação do Protocolo de Controle de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN nos Postos de Fiscalização do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 19 ago 2014
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 45 DE 20/08/2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais. Estadual - BA - DOE - 21 ago 2014

Legislações