Legislação

Portaria GABIN Nº 206 DE 30/07/2014 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 6 ago 2014
Portaria SEMA Nº 64 DE 04/08/2014 Disciplina, de forma transitória, os procedimentos administrativos e técnicos de emissão e controle das Cotas de Reserva Ambiental - CRA, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 7 ago 2014
Portaria SEFAZ Nº 185 DE 04/08/2014 Altera a Portaria nº 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 143 a 150 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 de 20 de março de 2014 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 ago 2014
Deliberação CEIF/FCO Nº 416 DE 23/07/2014 Aprova e Ratifica as Diretrizes, as Prioridades, os Critérios e os Procedimentos, em caráter complementar, aos definidos pelo CONDEL/ SUDECO para a concessão de financiamentos, no ano de 2014, a empreendimentos a serem assistidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), em Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 13 ago 2014
Portaria GSER Nº 188 DE 12/08/2014 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB em R$ 38,32 (trinta e oito reais e trinta e dois centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA. Estadual - PB - DOE - 13 ago 2014
Portaria GSF Nº 205 DE 07/08/2014 Dispõe sobre a prorrogação da entrega do arquivo digital da EFD, na forma que especifica. Estadual - PI - DOE - 12 ago 2014
Portaria GSF Nº 206 DE 05/08/2014 Altera a Portaria GSF nº 210/2009 , de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008. Estadual - PI - DOE - 12 ago 2014
Ato Normativo UNATRI Nº 11 DE 08/08/2014 Altera o Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 12 ago 2014
Portaria ST Nº 1008 DE 11/08/2014 Acrescenta o art. 1º-A à Portaria ST nº 1.004/2014, que divulga a relação de regimes especiais concedidos no 1º semestre de 2014. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2014
Resolução SEFAZ Nº 720 DE 04/02/2014 Ret. - Consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2014

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