Legislação

Ato Declaratório SAT Nº 65 DE 18/08/2014 Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais das Notas Fiscais de Produtor, na forma que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 ago 2014
Decreto Nº 46581 DE 18/08/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 19 ago 2014
Portaria SUTRI Nº 389 DE 13/08/2014 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 377, de 27 de junho de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 19 ago 2014
Portaria DETRAN/DG Nº 406 DE 11/08/2014 Disponibiliza às Instituições Técnicas Licenciadas pelo DENATRAN - ITLs, chave de acesso para o sistema de veículos do DETRAN/PR a fim de ser efetuado o cadastramento e manutenção dos laudos de Certificado de Segurança Veicular - CSV, para fins de renovação anual do Gás Natural Veicular - GNV. Estadual - PR - DOE - 18 ago 2014
Portaria ADAPAR Nº 172 DE 13/08/2014 Estabelece medidas com vistas a coibir o comércio ambulante de sementes, mudas e plantas de interesse para a defesa sanitária vegetal no Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 15 ago 2014
Decreto Nº 41001 DE 18/08/2014 Relaciona insumos sujeitos ao diferimento do ICMS na importação realizada por estabelecimento industrial de veículos. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2014
Decreto Nº 41000 DE 18/08/2014 Modifica o Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2014
Portaria SF Nº 128 DE 18/08/2014 Estabelece, relativamente ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, procedimentos relativos à permissão para instalação de empresas fornecedoras de matéria-prima ou insumo em área contígua à do estabelecimento industrial de veículos e à emissão de documentos fiscais nas situações que menciona. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2014
Ato Normativo UNATRI Nº 12 DE 14/08/2014 Altera o Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 18 ago 2014
Deliberação AGENERSA Nº 2164 DE 31/07/2014 Concessionária CEG - atualização de tarifas de GLP, com vigência a partir de 01.08.2014. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2014

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