Legislação

Decreto Nº 3415 DE 20/12/2006 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas nas condições que especifica. Estadual - AP - DOE - 20 dez 2006
Portaria GAB/SEFAZ Nº 615 DE 11/08/2014 Altera o Anexo Único da SEFAZ/GAB/Portaria nº 492/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 11 ago 2014
Decreto Nº 7 DE 03/01/2013 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - AP - DOE - 3 jan 2013
Lei Nº 16448 DE 08/08/2014 Assegura aos professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer. Estadual - SC - DOE - 11 ago 2014
Portaria DERAL Nº 32 DE 08/08/2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 04 a 08 de agosto de 2014. Estadual - PR - DOE - 12 ago 2014
Resolução SEFA Nº 122 DE 07/08/2014 Delega aos Delegados Regionais da Receita do Estado a competência para autorizar o requerimento de prorrogação do prazo de pagamento do ICMS de que trata o Decreto nº 11.808 de 2014. Estadual - PR - DOE - 12 ago 2014
Lei Nº 15666 DE 31/07/2014 Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, no âmbito do Estado do Ceará, a informar os números de telefone de pontos de táxi da localidade ou de centrais de radiotáxi. Estadual - CE - DOE - 12 ago 2014
Decreto Nº 31546 DE 11/08/2014 Declara de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual sediados no Município de Fortaleza, o expediente do dia 15 de agosto de 2014. Estadual - CE - DOE - 12 ago 2014
Instrução Normativa SEFAZ Nº 20 DE 05/07/2014 Altera a Instrução Normativa nº 40/2013, de 2 de outubro de 2013, que institui o sistema eletrônico de credenciamento de pessoas jurídicas, para recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada neste estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas, em prazos definidos no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, nas condições que indica. Estadual - CE - DOE - 12 ago 2014
Lei Nº 5373 DE 12/08/2014 Dispõe sobre diretrizes voltadas à regulamentação das práticas de integração ensino-serviço em saúde que resultam de mútua colaboração entre as instituições de ensino e os serviços públicos de saúde da Administração Pública do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 13 ago 2014

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