Legislação

Ato SUFIS Nº 9 DE 30/07/2014 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º-A e seus incisos. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2014
Decreto Nº 2410 DE 27/06/2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2014
Ato Declaratório SET/GS Nº 52 DE 30/07/2014 Torna público a concessão de regimes especiais às empresas que específica. Estadual - RN - DOE - 31 jul 2014
Instrução Normativa SRE Nº 13 DE 30/07/2014 Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 31 jul 2014
Lei Nº 10130 DE 29/07/2014 Proíbe a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa, bem como a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes em instituições de ensino, na forma que especifica. Estadual - MA - DOE - 29 jul 2014
Decreto Nº 30242 DE 29/07/2014 Altera o Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 29 jul 2014
Portaria SEPLAN Nº 33 DE 31/07/2014 Estabelece procedimentos relativos à gestão de documentos destinados à habilitação de entidades públicas e privadas no Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCon). Estadual - MT - DOE - 1 ago 2014
Comunicado SAIF Nº 24 DE 01/08/2014 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de julho/2014, exigível a partir de agosto de 2014, é de 0,948727. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2014
Comunicado SAIF Nº 23 DE 01/08/2014 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto/2014. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2014
Comunicado SAIF Nº 22 DE 01/08/2014 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto/2014. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2014

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