Legislação

Comunicado DEAT Nº 197 DE 02/08/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2014
Comunicado DEAT Nº 201 DE 02/08/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2014
Comunicado DEAT Nº 203 DE 02/08/2014 Concede Regime Especial relativo ao diferimento do imposto na compra de mercadorias e insumos dentro do Estado. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2014
Comunicado DEAT Nº 204 DE 02/08/2014 Concede o credenciamento de que trata a Portaria CAT nº 53/2006, no Regime Especial previsto no artigo 396-A do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2014
Comunicado DEAT Nº 205 DE 02/08/2014 Concede Regime Especial relativo à importação de matérias-primas e mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2014
Comunicado DEAT Nº 212 DE 02/08/2014 Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2014
Comunicado DEAT Nº 216 DE 02/08/2014 Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2014
Comunicado DEAT Nº 215 DE 02/08/2014 Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2014
Comunicado DA Nº 46 DE 01/08/2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2014
Comunicado DA Nº 47 DE 01/08/2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2014

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