Legislação

Medida Provisória Nº 34 DE 04/07/2014 Rep. - Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 179 DE 04/07/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 jul 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 180 DE 04/07/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 jul 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 181 DE 07/07/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2014
Decreto Nº 2433 DE 10/07/2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 jul 2014
Resolução AGER Nº 1 DE 10/07/2014 Dispõem sobre o reajuste do valor da média do custo operacional da fiscalização de (M) com base no art. 5º da Lei nº 7.981 de 23 de outubro de 2003. Estadual - MT - DOE - 10 jul 2014
Ato CASACIVIL SEM NÚMERO DE 10/07/2014 Considera ponto facultativo no dia 16 de julho de 2014, data consagrada à Nossa Senhora do Carmo. Estadual - PE - DOE - 11 jul 2014
Decreto Nº 7977 DE 10/07/2014 Regulamenta o acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - AC - DOE - 11 jul 2014
Decreto Nº 29829 DE 09/07/2014 Dispõe sobre a forma de comprovação da dedução do ICMS isento no preço proposto em processo licitatório visando o fornecimento de fármacos e medicamentos aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, e suas fundações e o consequente ressarcimento do valor recolhido por substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2014
Decreto Nº 29832 DE 10/07/2014 Altera o inciso III do "caput" e o § 2º do art. 72, o art. 74, o art. 75 e acrescenta os §§ 2º a 4º ao "caput" do art. 92, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º do Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a dívida ativa Estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2014

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