Publicado no DOE - MT em 10 jul 2014
Dispõem sobre o reajuste do valor da média do custo operacional da fiscalização de (M) com base no art. 5º da Lei nº 7.981 de 23 de outubro de 2003.
A Diretoria Executiva da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER-MT, em regime colegiado, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 7º, V, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 2.176/2014 e de acordo com os Art. 2º, I; Art. 3º, IV e Art. 4º da Lei Complementar nº 429/2011.
Resolve:
Art. 1º Reajustar o valor da média do custo operacional de fiscalização (M) de R$ 0,135409 (treze centavos e cinco mil quatrocentos e nove milionésimos de reais) em 17,06 % (dezessete inteiros e seis centésimos por cento), resultando num valor de R$ 0,158514 (quinze centavos e oito mil quinhentos e catorze milionésimos de reais).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da publicação.
Cuiabá, 10 de julho de 2014
Carlos Carlão Pereira Nascimento
Diretor Presidente Regulador da AGER/MT
