Legislação

Decreto Nº 60595 DE 02/07/2014 Regulamenta a Lei nº 15.187, de 29 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, na forma que especifica. Estadual - SP - DOE - 3 jul 2014
Resolução STM Nº 35 DE 02/07/2014 Expede normas complementares ao Decreto 60.595, de 02.07.2014, que implementa o benefício instituído pela Lei 15.187, de 29.10.2013. Estadual - SP - DOE - 3 jul 2014
Medida Provisória Nº 29 DE 02/07/2014 Altera o art. 1º da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 2 jul 2014
Instrução Normativa AGEL Nº 3 DE 30/06/2010 Dá operacionalização ao PROESPORTE e outras providências. Estadual - GO - DOE - 3 jul 2014
Decreto Nº 13990 DE 02/07/2014 Regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 3 jul 2014
Decreto Nº 13977 DE 05/06/2014 Rep. - Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 3 jul 2014
Lei Nº 18120 DE 25/06/2014 Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica aos pacientes em hospitais gerais. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2014
Portaria ADAPI Nº 15204 DE 28/06/2014 Fixa os valores para cálculo da taxa de serviços de Classificação de Produtos Vegetais no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 2 jul 2014
Portaria GAB/SEFAZ Nº 492 DE 30/06/2014 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 1 jul 2014
Portaria GAB/SEFAZ Nº 493 DE 30/06/2014 Altera a Portaria GAB/SEFAZ nº 170, de 14 de março de 2012, que dispõe sobre a pauta de valores de preços mínimos de cimento. Estadual - RR - DOE - 1 jul 2014

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