Legislação

Decreto Nº 29830 DE 09/07/2014 Acrescenta o art. 8º-B e revoga os §§ 2º e 3º do art. 8º , ambos do Decreto nº 22.958 , de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre tratamento tributário especial, nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2014
Decreto Nº 29831 DE 09/07/2014 Altera os incisos XX, XXI e XXIII, todos do art. 14, o inciso VII do "caput", os §§ 5º, 6º, 8º, 17 e 27, do art. 57, as alíneas "a" e "b" do § 2º do art. 58, o § 2º-A do art. 58 e acrescenta o § 10 ao art. 14, o inciso VIII ao "caput" do art. 16, o inciso VII -A ao "caput" do art. 57, o § 5º-A ao art. 57, o inciso VII -A ao "caput" do art. 58 e revoga os §§ 17-A, 17-B, e 17-C do art. 57, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2014
Decreto Nº 29833 DE 10/07/2014 Acrescenta o inciso XX ao "caput" do art. 144, o art. 144-C e o inciso X-B ao "caput" e o § 5º, ambos ao art. 831, todos do Regulamento ICMS, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2014
Portaria SEFAZ Nº 447 DE 09/07/2014 Estabelece critério para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2014
Decreto Nº 29834 DE 10/07/2014 Altera o inciso II do "caput" do art. 10-A do Decreto nº 24.821, de 19 novembro de 2007, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e decorrentes de compensações financeiras e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2014
Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 09/07/2014 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de abril e maio de 2014. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2014
Portaria SC/SRTE Nº 357 DE 08/07/2014 Autoriza a prorrogação da duração de trabalho, nos termos do artigo 61, § 3º da CLT, nas empresas instaladas e/ou que operam nos municípios que decretaram situação de emergência e/ou estado de calamidade pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Estadual - SC - DOE - 10 jul 2014
Decreto Nº 34970 DE 04/07/2014 Regulamenta a Lei nº 4.037, de 26 de maio de 2014, estabelecendo os beneficiários da anistia total, parcial e renegociação de dívidas. Estadual - AM - DOE - 4 jul 2014
Resolução Normativa CONESD Nº 2 DE 11/06/2014 Institui o Cadastramento de Instituições Públicas e Privadas com atuação nas áreas de Prevenção, Estudos, Pesquisas e Avaliações, Eventos Científicos e de Movimento Social, que desenvolvam trabalhos com vistas aos 05 (cinco) eixos dos Sistemas Nacional e estadual de Políticas sobre Drogas, junto ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Mato Grosso - CONESD/MT. Estadual - MT - DOE - 10 jul 2014
Portaria SAT Nº 2422 DE 09/07/2014 Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 jul 2014

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