Legislação

Decreto Nº 51618 DE 04/07/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 7 jul 2014
Portaria SEFAZ Nº 75 DE 04/07/2014 Homologa o resultado do Sorteio nº 016 do Programa Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 7 jul 2014
Resolução Conjunta PGE/SF Nº 3 DE 04/07/2014 Altera a Resolução Conjunta SF/PGE-01/14, de 14-5-2014, que disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SP - DOE - 5 jul 2014
Resolução STM Nº 35 DE 02/07/2014 Rep. - Expede normas complementares ao Decreto nº 60.595, de 02.07.2014, que implementa o benefício instituído pela Lei nº 15.187, de 29.10.2013. Estadual - SP - DOE - 5 jul 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 170 DE 01/07/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 4 jul 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 171 DE 01/07/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 4 jul 2014
Portaria SEFAZ Nº 156 DE 01/07/2014 Dispõe sobre a prorrogação do termo de início da obrigatoriedade de uso do DANFE Simplificado, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 59 DE 30/06/2014 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 4 jul 2014
Lei Nº 15355 DE 04/07/2014 Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 5 jul 2014
Decreto Nº 7945 DE 07/07/2014 Considera ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, a partir das 12h, no dia 8 de julho de 2014 - terça-feira, em decorrência do jogo da Seleção Brasileira na semifinal da Copa do Mundo de 2014. Estadual - AC - DOE - 7 jul 2014

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