Legislação

Decreto Nº 34959 DE 02/07/2014 Rep. - Regulamenta a Lei nº 4.039, de 26 de maio de 2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios do interior do Estado do Amazonas, atingidos pelas cheias, na forma e condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 7 jul 2014
Decreto Nº 40888 DE 14/07/2014 Introduz modificações no Decreto nº 39.786, de 3 de setembro de 2013, que concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013. Estadual - PE - DOE - 15 jul 2014
Decreto Nº 31455 DE 27/03/2014 Rep. - Altera o Decreto nº 25.476, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre o diferimento do pescado e dá outras providências; o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, o Decreto nº 27.411, de 30 de março de 2004, que instituiu o regime especial de recolhimento exclusivamente para os estabelecimentos revendedores de veículos usados, o Decreto nº 27.667, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, e o Decreto nº 31.346, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica. Estadual - CE - DOE - 14 jul 2014
Portaria DERAL Nº 28 DE 11/07/2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 07 a 11 de julho de 2014. Estadual - PR - DOE - 15 jul 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 60 DE 02/07/2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 15 jul 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 61 DE 10/07/2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 15 jul 2014
Portaria SEF Nº 149 DE 15/07/2014 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 16 jul 2014
Resolução Administrativa GABIN Nº 19 DE 27/06/2014 Altera o Anexo 30 do RICMS/03, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. Estadual - MA - DOE - 7 jul 2014
Portaria SRE Nº 135 DE 15/07/2014 Altera a Portaria SRE nº 93, de 5 de julho de 2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 16 jul 2014
Lei Nº 6862 DE 15/07/2014 Obriga as empresas que prestam serviço de remoção e transporte de lixo a equiparem, com rastreador, os veículos utilizados nessa remoção e transporte. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2014

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