Legislação

Portaria GAB/SEDAM Nº 132 DE 21/06/2014 Dispõe sobre opção do produtor, estabelecido na área da APA do Rio Pardo, por Arranjos Produtivos Locais - APL, para obtenção de crédito rural. Estadual - RO - DOE - 15 jul 2014
Emenda Constitucional Nº 13 DE 15/07/2014 Consolida o texto da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgados aos 3 de outubro de 1989, altera dispositivos, adequando-os à Constituição da República, incorpora ao texto Emendas Constitucionais Estaduais promulgadas até a presente data, e suprime os dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Estadual - RN - DOE - 16 jul 2014
Decreto Nº 46560 DE 16/07/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 17 jul 2014
Decreto Nº 24533 DE 16/07/2014 Estabelece a cota anual de óleo diesel, sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica. Estadual - RN - DOE - 17 jul 2014
Portaria SEF Nº 199 DE 24/06/2014 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012. Estadual - SC - DOE - 16 jul 2014
Portaria CAT Nº 88 DE 16/07/2014 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2014
Decreto Nº 29840 DE 15/07/2014 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 17 jul 2014
Decreto Nº 29839 DE 15/07/2014 Altera o § 1º do art. 232-K-A, o § 1º do art. 262-E, o "caput" do art. 328-K e o seu § 15, o art. 483-A e o inciso II do Anexo LXXXVIII e acrescenta o § 31 ao art. 194, os §§ 7º e 8º ao art. 232-P e o § 4º ao art. 262-C, bem como revoga o § 12 do art. 194, o inciso IV do art. 262-E e o § 16 do art. 328-K todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 17 jul 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 184 DE 09/07/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 16 jul 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 185 DE 11/07/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 jul 2014

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