Legislação

Decreto Nº 7977 DE 10/07/2014 Regulamenta o acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - AC - DOE - 11 jul 2014
Decreto Nº 29829 DE 09/07/2014 Dispõe sobre a forma de comprovação da dedução do ICMS isento no preço proposto em processo licitatório visando o fornecimento de fármacos e medicamentos aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, e suas fundações e o consequente ressarcimento do valor recolhido por substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2014
Decreto Nº 29832 DE 10/07/2014 Altera o inciso III do "caput" e o § 2º do art. 72, o art. 74, o art. 75 e acrescenta os §§ 2º a 4º ao "caput" do art. 92, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º do Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a dívida ativa Estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2014
Decreto Nº 29830 DE 09/07/2014 Acrescenta o art. 8º-B e revoga os §§ 2º e 3º do art. 8º , ambos do Decreto nº 22.958 , de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre tratamento tributário especial, nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2014
Decreto Nº 29831 DE 09/07/2014 Altera os incisos XX, XXI e XXIII, todos do art. 14, o inciso VII do "caput", os §§ 5º, 6º, 8º, 17 e 27, do art. 57, as alíneas "a" e "b" do § 2º do art. 58, o § 2º-A do art. 58 e acrescenta o § 10 ao art. 14, o inciso VIII ao "caput" do art. 16, o inciso VII -A ao "caput" do art. 57, o § 5º-A ao art. 57, o inciso VII -A ao "caput" do art. 58 e revoga os §§ 17-A, 17-B, e 17-C do art. 57, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2014
Decreto Nº 29833 DE 10/07/2014 Acrescenta o inciso XX ao "caput" do art. 144, o art. 144-C e o inciso X-B ao "caput" e o § 5º, ambos ao art. 831, todos do Regulamento ICMS, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2014
Portaria SEFAZ Nº 447 DE 09/07/2014 Estabelece critério para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2014
Decreto Nº 29834 DE 10/07/2014 Altera o inciso II do "caput" do art. 10-A do Decreto nº 24.821, de 19 novembro de 2007, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e decorrentes de compensações financeiras e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2014
Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 09/07/2014 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de abril e maio de 2014. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2014
Portaria SC/SRTE Nº 357 DE 08/07/2014 Autoriza a prorrogação da duração de trabalho, nos termos do artigo 61, § 3º da CLT, nas empresas instaladas e/ou que operam nos municípios que decretaram situação de emergência e/ou estado de calamidade pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Estadual - SC - DOE - 10 jul 2014

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