Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 186 DE 11/07/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 jul 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 187 DE 11/07/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 16 jul 2014
Portaria SEAPA Nº 384 DE 14/07/2014 Estabelece localização da Supervisões Regionais, Inspetorias de Defesa Agropecuária, Postos Fixos de de Fiscalização em defesa Agropecuária e Escritórios de Defesa Agropecuárias, no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 17 jul 2014
Decreto Nº 8209 DE 11/07/2014 Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 17 jul 2014
Decreto Nº 14003 DE 16/07/2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998; ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; e ao Anexo III - Da Substituição Tributária. Estadual - MS - DOE - 17 jul 2014
Decreto Nº 14004 DE 16/07/2014 Acrescenta o art. 6º-A ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 17 jul 2014
Decreto Nº 14005 DE 16/07/2014 Dispõe sobre as autorizações de uso de determinados modelos de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 jul 2014
Portaria SAT Nº 2422 DE 15/07/2014 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2014. Estadual - MS - DOE - 17 jul 2014
Decreto Nº 17257-E DE 03/07/2014 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 16.995-E, de 30 de abril de 2014, que regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 121/12/CONFAZ, com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS 142/12/CONFAZ e 37/13/CONFAZ e Convênio 43/14/CONFAZ, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS. Estadual - RR - DOE - 3 jul 2014
Lei Nº 18560 DE 26/06/2014 Dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 4 jul 2014

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