Legislação

Resolução JUCESC Nº 1 DE 27/02/2014 Rep. - A presente Resolução, com fundamento no art. 8º, IV, da Lei nº. 8934/94, visa regular aspectos referentes aos processos, nesta Junta Comercial, de arquivamento dos atos submetidos ao registro empresarial. Estadual - SC - DOE - 10 jul 2014
Comunicado DA Nº 42 DE 10/07/2014 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.08.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2014
Comunicado DA Nº 44 DE 10/07/2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-08-2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2014
Medida Provisória Nº 34 DE 04/07/2014 Rep. - Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 179 DE 04/07/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 jul 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 180 DE 04/07/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 jul 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 181 DE 07/07/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2014
Decreto Nº 2433 DE 10/07/2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 jul 2014
Resolução AGER Nº 1 DE 10/07/2014 Dispõem sobre o reajuste do valor da média do custo operacional da fiscalização de (M) com base no art. 5º da Lei nº 7.981 de 23 de outubro de 2003. Estadual - MT - DOE - 10 jul 2014
Ato CASACIVIL SEM NÚMERO DE 10/07/2014 Considera ponto facultativo no dia 16 de julho de 2014, data consagrada à Nossa Senhora do Carmo. Estadual - PE - DOE - 11 jul 2014

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