Legislação

Decreto Nº 60629 DE 03/07/2014 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 4 jul 2014
Decreto Nº 60630 DE 03/07/2014 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 4 jul 2014
Decreto Nº 60595 DE 02/07/2014 Ret. - Regulamenta a Lei nº 15.187, de 29 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, na forma que especifica. Estadual - SP - DOE - 4 jul 2014
Resolução STM Nº 36 DE 03/07/2014 Publica Tabelas de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e Pessoais, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP e da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM. Estadual - SP - DOE - 4 jul 2014
Portaria SEFAZ Nº 426 DE 27/06/2014 Altera e acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria n.° 334/2014, de 23 de maio de 2014, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 4 jul 2014
Portaria SEFAZ Nº 150 DE 25/06/2014 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 112/2014-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 1 jul 2014
Decreto Nº 24506 DE 03/07/2014 Disciplina o funcionamento de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual durante a segunda fase dos jogos da Copa do Mundo de 2014. Estadual - RN - DOE - 4 jul 2014
Portaria SEF Nº 137 DE 02/07/2014 Altera os Anexos I a IV à Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03, do Caderno I, do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 4 jul 2014
Portaria SET/GS Nº 56 DE 03/07/2014 Altera o Anexo Único da Portaria 036/2013-GS/SET, de 10 de abril de 2013. Estadual - RN - DOE - 4 jul 2014
Lei Nº 13189 DE 04/07/2014 Determina que as empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalem Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações nos estabelecimentos penais estaduais e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 6 jul 2014

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