Publicado no DOE - SP em 4 jul 2014
Ret. - Regulamenta a Lei nº 15.187, de 29 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, na forma que especifica.
RETIFICAÇÃO - DOE SP de 04.07.2014
Retificação do DO de 03.07.2014
No referendo, leia-se como segue e não como constou:
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 2014.
