Legislação

Lei Nº 15614 DE 29/05/2014 Estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, institui o respectivo processo eletrônico e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2014
Instrução Normativa SDS Nº 3 DE 26/06/2014 Reconhece o Acordo de Pesca e estabelece regras para o manejo dos ambientes aquáticos do complexo de lagos do Paraná do Jacaré, Setor Capivara, no Município de Maraã-AM. Estadual - AM - DOE - 26 jun 2014
Portaria GIEF Nº 26 DE 30/06/2014 Divulga, para o período de 30 de junho a 06 de julho de 2014, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Estadual - GO - DOE - 30 jun 2014
Portaria SEMA Nº 51 DE 16/06/2014 Disciplina os procedimentos administrativos e técnicos do Licenciamento Ambiental da Indústria de Madeira no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 25 jun 2014
Portaria CBMPB Nº 77 DE 25/06/2014 Aprova a Norma Técnica nº 007/2014 que dispõe sobre Processo Técnico Simplificado. Estadual - PB - DOE - 28 jun 2014
Decreto Nº 15681 DE 30/06/2014 Dispõe sobre o expediente único para os órgãos da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 30 jun 2014
Lei Nº 6854 DE 30/06/2014 Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2014
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/06/2014 Dispõe sobre o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de julho de 2014. Estadual - RR - DOE - 27 jun 2014
Tabela SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/06/2014 Dispõe sobre a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD, em termos percentuais, para o mês de julho de 2014. Estadual - RR - DOE - 27 jun 2014
Resolução JUCERR Nº 1 DE 27/06/2014 Atualiza e reajusta os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Estadual - RR - DOE - 27 jun 2014

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