Legislação

Resolução SEFAZ Nº 2562 DE 26/06/2014 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de maio de 2014. Estadual - MS - DOE - 2 jul 2014
Comunicado SAIF Nº 19 DE 01/07/2014 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2014. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2014
Comunicado SAIF Nº 21 DE 01/07/2014 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho/2014, exigível a partir de julho de 2014, é de 0,824472. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2014
Comunicado SAIF Nº 20 DE 01/07/2014 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2014. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2014
Portaria DERAL Nº 26 DE 27/06/2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 23 a 27 de junho de 2014. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 57 DE 27/06/2014 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2014
Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 3 DE 21/05/2014 Estabelece procedimentos para homologação da solicitação de uso do Portal de Serviços Receita/PR e revoga a NPA nº 006/2010. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 44 DE 21/05/2014 Altera a NPF nº 077/2010, que institui o Receita/PR e disciplina os procedimentos relativos aos serviços oferecidos por este meio. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2014
Portaria SF Nº 90 DE 01/07/2014 Dispõe sobre os procedimentos relativos à restituição do ICMS pago nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do inciso I do art. 20 do Decreto nº 19.528 , de 30.12.1996. Estadual - PE - DOE - 2 jul 2014
Edital de Justificativa DAS Nº 12 DE 01/07/2014 Edital de justificativa de não entrega de arquivos. Estadual - PE - DOE - 2 jul 2014

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