Legislação

Portaria SEFAZ Nº 156 DE 01/07/2014 Dispõe sobre a prorrogação do termo de início da obrigatoriedade de uso do DANFE Simplificado, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 59 DE 30/06/2014 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 4 jul 2014
Lei Nº 15355 DE 04/07/2014 Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 5 jul 2014
Decreto Nº 7945 DE 07/07/2014 Considera ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, a partir das 12h, no dia 8 de julho de 2014 - terça-feira, em decorrência do jogo da Seleção Brasileira na semifinal da Copa do Mundo de 2014. Estadual - AC - DOE - 7 jul 2014
Resolução ARSAL Nº 138 DE 25/06/2014 Institui o modelo de Auto de Infração a ser adotado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas nos casos de multas advindas do monitoramento eletrônico, para o Sistema de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 7 jul 2014
Lei Nº 18587 DE 01/07/2014 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário Estadual. Estadual - GO - DOE - 1 jul 2014
Lei Nº 18597 DE 02/07/2014 Altera dispositivos da Lei n° 14.384, de 31 de dezembro de 2002. Estadual - GO - DOE - 2 jul 2014
Instrução Normativa SEMA Nº 5 DE 02/07/2014 Rep. - Estabelece roteiros específicos para Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS Madeireiro. Estadual - MT - DOE - 4 jul 2014
Portaria GSF Nº 181 DE 01/07/2014 Prorroga o prazo do IPVA na forma que especifica. Estadual - PI - DOE - 3 jul 2014
Medida Provisória Nº 33 DE 04/07/2014 Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 5 jul 2014

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