Legislação

Portaria GABIN Nº 180 DE 18/06/2014 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 23 jun 2014
Portaria SECOPA Nº 46 DE 26/06/2014 Dispõe sobre os procedimentos excepcionais com relação à circulação de bens e mercadorias, prestação de serviços e obrigações tributárias inerentes, pertinentes às atividades e /ou eventos, vinculado à Copa do Mundo FIFA 2014 e dá outras providências, com base na Portaria 137/2014 de 02/06/2014 da SEFAZ/MT. Estadual - MT - DOE - 26 jun 2014
Portaria SUTRI Nº 377 DE 27/06/2014 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2014
Lei Nº 21734 DE 27/06/2014 Revoga o inciso I do art. 5º da Lei nº 15.980 , de 13 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2014
Portaria GSER Nº 140 DE 26/06/2014 Altera a Portaria GSER nº 117, de 26.05.2014, que estabelece período experimental de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para estabelecimento relacionado. Estadual - PB - DOE - 28 jun 2014
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 12 DE 27/06/2014 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 28 jun 2014
Instrução Normativa SRE Nº 15 DE 27/06/2014 Altera a Instrução Normativa SRE nº 11, de 29.04.2014. Estadual - PE - DOE - 28 jun 2014
Portaria DETRAN/PE Nº 2397 DE 27/06/2014 Reabre novo prazo de inscrição para credenciamento de pessoa jurídica pública ou privada para prestação de serviços médicos. Estadual - PE - DOE - 28 jun 2014
Portaria CAT Nº 82 DE 27/06/2014 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte. Estadual - SP - DOE - 28 jun 2014
Decreto Nº 1087 DE 27/06/2014 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 30 jun 2014

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