Legislação

Lei Nº 6821 DE 25/06/2014 Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Produção de Cervejas e Chopes Artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2014
Decreto Nº 51602 DE 25/06/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 26 jun 2014
Portaria DETRAN Nº 1215 DE 24/06/2014 Estabelece critérios para classificação e a venda de veículo vendido em leilão público ou privado. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2014
Portaria CAT Nº 76 DE 25/06/2014 Dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos de ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2014
Portaria DETRAN Nº 1217 DE 25/06/2014 Dispõe sobre o sistema de rastreabilidade de partes e peças de veículos de que trata a Lei 15.276, de 02-01-2014, sobre a homologação das etiquetas e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 162 DE 20/06/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 25 jun 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 159 DE 17/06/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 25 jun 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 163 DE 20/06/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 25 jun 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 164 DE 20/06/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 25 jun 2014
Decreto Nº 8199 DE 24/06/2014 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 26 jun 2014

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