Lei Nº 6821 DE 25/06/2014


 Publicado no DOE - RJ em 26 jun 2014


Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Produção de Cervejas e Chopes Artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Consulta de PIS e COFINS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Não poderá ser concedido o benefício previsto na regulamentação da presente Lei, ao contribuinte em débito com a Fazenda Estadual.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 3009/2014

Autoria dos Deputados Luiz Martins, Bernardo Rossi e André Correa