Portaria SEFP nº 62 de 12/02/1998

Dispõe sobre a inutilização de equipamentos apreendidos que não sejam passíveis de regularização fiscal.

Estadual - DF - DOE - 13 fev 1998

Ordem de Serviço nº 9 de 13/05/1998

Estadual - DF - DOE - 15 mai 1998

Lei Complementar Nº 264 DE 14/12/1999

Dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e institui as taxas que especifica e dá outras providências.

Estadual - DF - DOE - 23 dez 1999

Lei nº 2.512 de 30/12/1999

Altera o art. 2º da Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que "Estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF", e o art. 12 da Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, que "Cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF e extingue programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal".

Estadual - DF - DOE - 31 dez 1999

Lei Nº 2510 DE 29/12/1999

Institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO.

Estadual - DF - DOE - 31 dez 1999

Lei nº 2.500 de 07/12/1999

Aprova a Pauta de Valores Venais dos Veículos Automotores do Distrito Federal para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2000 e altera as Leis nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985 e nº 812, de 20 de dezembro de 1994.

Estadual - DF - DOE - 24 dez 1999

Lei nº 2.499 de 07/12/1999

Institui o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF-RIDE.

Estadual - DF - DOE - 23 dez 1999

Lei nº 2.498 de 01/12/1999

Altera o art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS".

Estadual - DF - DOE - 7 dez 1999

Lei nº 2.492 de 24/11/1999

Concede remissão de débitos relativos ao IPVA a partir do exercício de 1994, para os proprietários de veículos sinistrados, roubados, furtados ou objeto de outros crimes contra o patrimônio no âmbito do Distrito Federal.

Estadual - DF - DOE - 26 nov 1999

Lei nº 2.483 de 19/11/1999

Estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF.

Estadual - DF - DOE - 29 nov 1999