Legislação

Decreto Nº 18876 DE 26/05/2014 Institui o Regime Simplificado de Estimativa por Operação, nas operações de entrada de mercadorias procedentes dos estados do Mato Grosso e de Goiás, por contribuintes estabelecidos neste Estado. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 19359 DE 04/12/2014). Estadual - RO - DOE - 26 mai 2014
Decreto Nº 15158 DE 27/05/2014 Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999. Estadual - BA - DOE - 28 mai 2014
Instrução DETRAN/DF Nº 421 DE 27/05/2014 Fixa os prazos de vencimento da taxa de Licenciamento Anual de Veículos Automotores, de que trata a Lei nº 3.932/2006, relativos ao exercício de 2014. Estadual - DF - DOE - 28 mai 2014
Lei Nº 10232 DE 27/05/2014 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2014
Decreto Nº 3581-R DE 27/05/2014 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2014
Portaria SUTRI Nº 369 DE 27/05/2014 Altera a Portaria SUTRI nº 348, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 mai 2014
Portaria SUTRI Nº 368 DE 27/05/2014 Altera a Portaria SUTRI nº 329, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 28 mai 2014
Decreto Nº 40755 DE 27/05/2014 Decreta ponto facultativo na Região Metropolitana do Recife, nos dias que menciona. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2014
Edital DPC Nº 62 DE 27/05/2014 Dispõe sobre o credenciamento de regime especial. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2014
Edital DPC Nº 63 DE 27/05/2014 Dispõe sobre o credenciamento de regime especial. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2014

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